A Prefeitura de São José interditou três estabelecimentos funerários na Rua João Amaral Rios por descumprimento das regras de localização previstas na legislação municipal. A medida faz parte da fiscalização do setor e ocorre após a entrada em vigor de novas normas para a autorização das empresas que prestam esse tipo de serviço na cidade.
Ao mesmo tempo em que as interdições foram realizadas, o município abriu um processo de credenciamento contínuo para novas empresas funerárias. A mudança estabelece critérios para a entrada e permanência de prestadores no setor e define exigências relacionadas à estrutura, documentação, licenças e localização dos estabelecimentos.
TRÊS ESTABELECIMENTOS FORAM INTERDITADOS EM SÃO JOSÉ
A fiscalização foi realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) na Rua João Amaral Rios.
Segundo a Prefeitura, os três estabelecimentos estavam instalados em áreas que não atendem às distâncias mínimas determinadas pela legislação.
Os locais ficam a menos de 500 metros do Hospital Regional e também a menos de um quilômetro da Central de Atendimento de Óbitos.
As interdições têm caráter administrativo e estão relacionadas ao cumprimento das regras municipais que passaram a disciplinar de forma mais específica a atividade funerária.
NOVAS REGRAS DEFINEM ONDE FUNERÁRIAS PODEM FUNCIONAR
A Lei Complementar Municipal nº 192, de 12 de maio de 2026, estabelece que os serviços funerários podem ser explorados pela iniciativa privada, mas são considerados serviços de utilidade pública e dependem de autorização do município.
Entre as condições para funcionamento estão licenças sanitárias e de funcionamento, pagamento da autorização anual e respeito às regras territoriais.
A legislação também determina que as empresas não podem funcionar a menos de 500 metros de hospitais, unidades de saúde, Instituto Médico Legal, delegacias ou outros estabelecimentos funerários.
Há ainda uma distância mínima de um quilômetro em relação à Central de Atendimento de Óbitos.
SÃO JOSÉ ABRE CREDENCIAMENTO CONTÍNUO
Além da fiscalização, a Prefeitura de São José publicou o Edital de Chamada Pública nº 001/2026/Susp para credenciar empresas interessadas em prestar serviços funerários no município.
O modelo permite que novos fornecedores apresentem a documentação durante toda a vigência do edital. Dessa forma, não há uma única janela de inscrição para as empresas interessadas.
O recebimento dos documentos começa às 14h de segunda-feira (17), pelo e-mail central.obitos@pmsj.sc.gov.br.
O edital terá vigência por tempo indeterminado após a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Já os contratos firmados terão duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação conforme as regras legais.
EMPRESAS TERÃO DE COMPROVAR ESTRUTURA E REGULARIDADE
Para obter o credenciamento, as empresas deverão apresentar documentos jurídicos, fiscais e trabalhistas, além de comprovar que possuem estrutura adequada para executar os serviços.
Entre os requisitos estão dois veículos destinados ao cortejo, um médico responsável técnico e dois profissionais certificados para a realização de tanatopraxia.
Também será necessário informar o endereço pretendido para instalação da empresa por meio de georreferenciamento e apresentar a Consulta de Viabilidade emitida pelo município.
A análise da documentação e da localização ocorrerá antes da liberação das demais licenças e alvarás.
AUTORIZAÇÃO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS ETAPAS
As empresas consideradas habilitadas poderão avançar para a obtenção das licenças necessárias depois da avaliação dos documentos e do endereço apresentado.
A autorização para exploração dos serviços funerários em São José somente será concedida após o cumprimento de todas as exigências previstas no edital e na legislação municipal.
Com a fiscalização e o novo sistema de credenciamento, os estabelecimentos que atuam no setor em São José passam a ficar submetidos a critérios mais definidos de localização, estrutura e regularidade documental.
A fiscalização municipal deverá continuar para verificar o cumprimento das regras e impedir o funcionamento de empresas sem autorização ou instaladas em locais incompatíveis com as exigências estabelecidas.
Com informações de prefeitura de São José