Medida provisória impede novos depósitos e estabelece calendário para retirada dos sites do ar e devolução dos valores mantidos por apostadores
As plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, entraram em processo de encerramento no Brasil após a publicação de uma medida provisória pelo governo federal. Desde sexta-feira (25), novos depósitos estão proibidos, enquanto os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas contas.
A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional. A regra alcança apostas esportivas e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais.
A MP já está em vigor, mas ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para ser convertida definitivamente em lei.
APOSTADORES TÊM ATÉ 5 DE OUTUBRO PARA RETIRAR O DINHEIRO
O encerramento das atividades seguirá um período de transição. Até as 23h59 do dia 5 de outubro, os apostadores poderão acessar as plataformas para retirar voluntariamente os valores que ainda estiverem disponíveis em suas contas.
Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
Quem não fizer o saque dentro do prazo não perderá o dinheiro. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores remanescentes nas contas, identificados pelos respectivos CPFs.
Entre 9 e 14 de outubro, os bancos responsáveis pela operação financeira das plataformas deverão devolver integralmente esses recursos aos apostadores.
Nos casos em que houver algum impedimento para o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução a partir de 14 de outubro.
VEJA O CALENDÁRIO PARA O FIM DAS BETS
A transição definida pelo governo estabelece datas específicas para apostadores, empresas e instituições financeiras:
- 25 de setembro: entram em vigor a proibição e o bloqueio de novos depósitos;
- até 5 de outubro, às 23h59: apostadores podem retirar voluntariamente o saldo disponível;
- 6 de outubro: sites e aplicativos devem sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: empresas informam aos bancos os valores remanescentes vinculados aos CPFs;
- 9 a 14 de outubro: instituições financeiras devolvem os saldos aos apostadores;
- a partir de 14 de outubro: a Caixa poderá atuar nos casos em que houver impedimento para a devolução.
A medida também proíbe publicidade, marketing e patrocínios relacionados às bets.
GOVERNO PREVÊ REFORÇO NA FISCALIZAÇÃO
Com a mudança, o governo pretende ampliar o combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas de maneira irregular.
A estratégia prevê identificação e retirada de sites ilegais do ar, bloqueio de contas bancárias usadas para movimentar recursos relacionados às apostas e compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
A MP também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, destinado a articular ações de prevenção, fiscalização e repressão ao mercado ilegal.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal estão entre os órgãos envolvidos nas ações de fiscalização.
LULA CLASSIFICA MEDIDA COMO “DURA E DRÁSTICA”
Ao anunciar a proibição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionou a decisão aos efeitos das apostas sobre o endividamento das famílias e aos problemas associados à dependência em jogos.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”.
Lula afirmou que a decisão foi tomada após discussões com integrantes do governo, organizações da sociedade civil e cidadãos afetados pelo problema. O presidente também relatou casos de famílias atingidas por dívidas e situações envolvendo tentativas e mortes por suicídio associadas ao jogo.
“Estamos dizendo para o povo brasileiro: a gente não vai permitir que você seja usado por cartão de crédito ou por bets para gastar o dinheiro do leite, do pão do seu filho, da refeição, das coisas que a sua mulher precisa dentro de casa. Estamos tentando livrar o povo mais humilde desse país de se matarem por conta de uma perspectiva de ganhar”.
PATROCÍNIOS DE CLUBES DE FUTEBOL TAMBÉM SÃO AFETADOS
A proibição atinge ainda a publicidade e os contratos de patrocínio das empresas de apostas, o que tem impacto direto no futebol brasileiro, onde as marcas das bets ganharam espaço nos últimos anos.
Ao comentar as críticas relacionadas aos efeitos da decisão sobre os clubes, Lula afirmou ter recebido a informação de que os patrocínios do setor representam de “6% a 7% do orçamento de um time”.
O presidente argumentou que os clubes brasileiros já conquistavam títulos nacionais e internacionais antes da expansão das casas de apostas no país.
“O que não dá é um time não ter consciência de que o seu torcedor já torce para o time, já vai no estádio, já compra camisa para a mulher, para o filho. Além de o jogador pobre contribuir com tudo, o time quer pagar as dívidas com o pobre do dinheiro do torcedor?”
BETS FORAM AUTORIZADAS NO BRASIL EM 2018
As apostas de quota fixa foram autorizadas no país pela Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018. A legislação previa posteriormente a regulamentação do mercado, processo que avançou em 2023 e abriu caminho para um sistema federal de autorização das empresas.
A nova MP altera esse cenário e prevê a extinção das autorizações atualmente existentes. A medida também alcança autorizações estaduais e do Distrito Federal.
Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não são atingidas pela proibição.
IMPACTO DAS APOSTAS SOBRE AS FAMÍLIAS ENTROU NO DEBATE
O crescimento das apostas on-line também ampliou as discussões sobre endividamento, saúde mental e dependência em jogos.
Dados divulgados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) apontaram que as famílias brasileiras tiveram perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025.
O alcance das plataformas entre adolescentes também chamou a atenção. Pesquisa citada pela Agência Brasil indicou que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio disseram já ter realizado apostas on-line. Entre estudantes do terceiro ano do ensino médio, a proporção chegou a 49,7%.
Entre as mulheres brasileiras, 42% afirmaram já ter apostado ou ainda utilizar plataformas desse tipo. Desse total, 20% continuavam apostando e 22% disseram ter abandonado a prática.
DEPENDÊNCIA EM JOGOS TAMBÉM É QUESTÃO DE SAÚDE
A dependência em apostas, conhecida como ludopatia ou transtorno do jogo, passou a ocupar espaço crescente no debate sobre a expansão das bets.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Saúde e citadas pela Agência Brasil, os danos associados ao jogo representam custos sociais bilionários, envolvendo tratamento de problemas de saúde mental, perda de qualidade de vida e outras consequências econômicas e sociais.
Profissionais da área de saúde também alertam que pessoas com problemas relacionados às apostas podem apresentar mudanças importantes de comportamento, isolamento social e aumento do consumo de álcool, entre outros sinais.
O mecanismo de dependência está relacionado, entre outros fatores, ao sistema de recompensa do cérebro. A expectativa de ganhar pode provocar liberação de dopamina e estimular a repetição do comportamento, mesmo quando as perdas financeiras se acumulam.
Com a publicação da MP, o Brasil passa agora por uma transição entre o mercado regulamentado de apostas de quota fixa e a proibição das operações. O texto seguirá para análise do Congresso Nacional, que poderá aprová-lo, modificá-lo ou rejeitá-lo.
Com informações de Agência Brasil
