A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que pretende estimular os catarinenses a destinarem parte do Imposto de Renda (IR) para iniciativas de interesse social. A proposta cria uma política estadual de educação fiscal voltada à conscientização sobre o uso desse recurso.
De autoria do Poder Executivo, o texto foi aprovado por unanimidade em plenário e agora será encaminhado para sanção da governadora em exercício.
NOVA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO FISCAL
O projeto de lei (PL) 610/26 foi protocolado na Alesc na última sexta-feira (11) e estabelece a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid).
A iniciativa busca ampliar o conhecimento da população sobre a possibilidade de direcionar parte do Imposto de Renda para fundos e projetos que atuam em diferentes áreas. Entre os destinos previstos estão os fundos estaduais e municipais voltados aos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa.
A proposta cita, por exemplo, mecanismos como o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual do Idoso (FEI). Também estão incluídos projetos culturais, sociais, esportivos, paradesportivos e de saúde.
A intenção do governo estadual é transformar a destinação do imposto em uma ferramenta de participação social, aproximando os contribuintes dos projetos que podem receber esses recursos.
CAMPANHAS DEVEM INCENTIVAR DESTINAÇÃO DO IR
Caso seja sancionada, a política deverá ser colocada em prática por meio de ações de conscientização destinadas à população catarinense.
Entre as estratégias previstas estão campanhas públicas, iniciativas comunitárias e parcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades.
O objetivo será explicar à sociedade a importância da destinação de parte do tributo e ampliar a participação dos contribuintes nesse mecanismo.
O Poder Executivo também poderá firmar acordos de cooperação com outros órgãos e instituições públicas. A previsão inclui parcerias com diferentes poderes e entidades, como o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
PROPOSTA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE
A tramitação do PL 610/26 avançou nesta terça-feira (15), quando o texto recebeu parecer favorável em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Após a análise nas comissões, a proposta foi levada ao plenário da Alesc ainda na tarde de terça-feira. Os deputados aprovaram o projeto por unanimidade.
Com a aprovação, o texto segue agora para a etapa de sanção. Se for sancionada, a nova política deverá orientar ações do Estado para ampliar a informação sobre a destinação do Imposto de Renda a fundos e projetos sociais.
Com informações de ALESC
