Aprovação do fim das cotas raciais na Alesc provoca repúdio de instituições e órgãos públicos

A aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), de um projeto de lei que extingue a adoção de cotas raciais em universidades estaduais provocou uma série de manifestações contrárias de instituições acadêmicas, órgãos públicos e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos. A medida, aprovada em dezembro, alterou o marco das políticas de ações afirmativas no estado e reacendeu discussões sobre desigualdade racial, constitucionalidade e o papel do poder público na promoção da equidade no acesso ao ensino superior.

O projeto proíbe critérios étnico-raciais tanto em processos seletivos de ingresso quanto em concursos públicos vinculados às instituições estaduais de ensino, mantendo apenas recortes socioeconômicos. A decisão foi recebida com críticas por parte de diferentes setores da sociedade civil organizada.

UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DIVULGAM NOTAS DE REPÚDIO

Universidades públicas e institutos federais com atuação em Santa Catarina se posicionaram de forma conjunta contra a aprovação da proposta. Em nota pública, as instituições classificaram a decisão como um retrocesso e destacaram que as políticas de cotas raciais são respaldadas por evidências acadêmicas que demonstram seu impacto positivo na democratização do ensino superior.

Segundo o posicionamento divulgado por universidades e institutos, a eliminação desse instrumento ignora desigualdades históricas e estruturais que afetam o acesso de pessoas negras ao ensino superior. A manifestação está disponível no portal institucional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio da nota de repúdio das universidades e institutos.

ENTIDADES EDUCACIONAIS APONTAM RETROCESSO NA POLÍTICA PÚBLICA

Organizações sindicais da área da educação também se posicionaram de forma crítica. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC) afirmou que a decisão atinge diretamente uma política pública que contribuiu para ampliar a diversidade racial no ensino superior brasileiro ao longo das últimas décadas.

Para a entidade, a retirada das cotas raciais desconsidera dados que demonstram a sub-representação de pessoas negras em espaços acadêmicos e reforça desigualdades sociais já existentes.

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTIONA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA

A Defensoria Pública também se manifestou contrariamente à aprovação do projeto. Em nota oficial, o órgão afirmou que a extinção das cotas raciais pode representar violação ao princípio constitucional da igualdade material, uma vez que trata de forma uniforme grupos que partem de condições historicamente desiguais. De acordo com a Defensoria, políticas afirmativas não configuram privilégios, mas mecanismos de correção de desigualdades estruturais.

GOVERNO FEDERAL AVALIA MEDIDAS JURÍDICAS

O governo federal também reagiu à aprovação da proposta. Segundo informações divulgadas por entidades representativas de docentes, o Executivo considera que a proibição de cotas raciais em âmbito estadual pode ser incompatível com a Constituição Federal e com legislações nacionais que tratam da promoção da igualdade racial. O tema está sendo analisado por órgãos federais, que avaliam possíveis medidas para questionar a legalidade da iniciativa.

MINISTRA DA IGUALDADE RACIAL CRITICA DECISÃO

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também se posicionou publicamente contra o fim das cotas raciais em Santa Catarina. Segundo a ministra, a decisão representa um enfraquecimento das políticas de combate ao racismo estrutural e ignora avanços conquistados a partir da adoção de ações afirmativas no país.

IMPACTOS E DESDOBRAMENTOS EM DISCUSSÃO

Especialistas apontam que a retirada das cotas raciais pode impactar diretamente o perfil socioeconômico e racial das universidades estaduais, reduzindo a presença de estudantes negros e aprofundando desigualdades já observadas no sistema educacional brasileiro. O tema segue em debate público, com expectativa de novos desdobramentos no campo jurídico e político nos próximos meses.

A decisão da Alesc insere Santa Catarina no centro de um debate nacional sobre o papel das políticas afirmativas e os limites da autonomia legislativa estadual frente a princípios constitucionais de igualdade e justiça social.

POSICIONAMENTO DO CONECTA SC

Diante das manifestações de universidades, entidades educacionais, órgãos de defesa de direitos e representantes do poder público, o Conecta SC registra seu posicionamento editorial em consonância com as instituições que se colocaram contrárias ao fim das cotas raciais em Santa Catarina. O portal entende que políticas de ação afirmativa são instrumentos legítimos e necessários para enfrentar desigualdades históricas e estruturais no acesso ao ensino superior e reafirma seu compromisso com a promoção da diversidade, da equidade e dos direitos humanos no debate público catarinense.