Teto de faturamento dos MEI poderá ser ampliado para R$ 130 mil

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do projeto que eleva o teto de faturamento anual dos MEI para R$ 130 mil. A medida encurta o caminho para votação em plenário e reposiciona a proposta como prioridade legislativa em um cenário de expansão recorde do empreendedorismo no país.

O avanço ocorre após o Brasil registrar a abertura de 5,1 milhões de empresas em 2025, segundo dados da Receita Federal, sendo cerca de 3,8 milhões enquadradas como microempreendedores individuais. A atualização do limite, congelado desde 2018, atende a uma demanda crescente de negócios que enfrentam restrições para crescer sem perder os benefícios do regime simplificado.

TETO DE FATURAMENTO ANUAL DOS MEI DEVE SER ATUALIZADO APÓS ANOS DE DEFASAGEM

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe elevar o teto de faturamento anual dos MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que podem ser contratados por esses empreendedores.

A defasagem do limite atual tem pressionado milhares de pequenos negócios que, ao crescerem, acabam obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos e com maior carga de impostos. A mudança busca corrigir esse descompasso e alinhar o enquadramento à realidade econômica atual.

URGÊNCIA ACELERA TRAMITAÇÃO E COLOCA PROJETO NO CENTRO DA PAUTA

Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto deixa de passar por etapas mais longas nas comissões e pode ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara. O mecanismo reduz prazos e aumenta a probabilidade de votação em curto prazo.

A proposta teve origem no Senado, mas foi modificada pelos deputados, que incluíram ajustes também nos limites do Simples Nacional. Esse ponto pode influenciar o desfecho da tramitação: se o texto final mantiver o conteúdo aprovado pelos senadores, seguirá diretamente para sanção presidencial; caso contrário, retorna ao Senado para nova análise.

POR QUE A MUDANÇA É RELEVANTE PARA O MOMENTO ECONÔMICO

O aumento do teto de faturamento anual dos MEI ocorre em um contexto de fortalecimento do trabalho por conta própria e de diversificação das fontes de renda no Brasil. A ampliação do limite tende a reduzir barreiras ao crescimento de pequenos negócios, especialmente em setores de serviços, comércio e economia digital.

Ao permitir maior faturamento dentro do regime simplificado, a medida oferece previsibilidade tributária e reduz o risco de desenquadramento automático — um dos principais desafios enfrentados por microempreendedores em expansão.

IMPACTOS NA FORMALIZAÇÃO E NA RENDA DOS EMPREENDEDORES

Levantamentos do Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas indicam que a formalização como MEI pode elevar a renda dos trabalhadores em até 25%. O processo também está associado ao aumento da jornada média semanal, que passa de 35 horas para 43,4 horas, refletindo maior dedicação às atividades econômicas.

A ampliação do teto pode ainda viabilizar a entrada de cerca de 470 mil negócios atualmente fora do regime. Esse movimento amplia a base de contribuintes, fortalece a arrecadação e contribui para a inclusão produtiva.

EFEITOS SOBRE EMPREGO E ECONOMIA LOCAL

A possibilidade de contratar até dois funcionários amplia a capacidade operacional dos microempreendedores e pode gerar novos postos de trabalho, especialmente em economias locais. Pequenos negócios tendem a reinvestir recursos na própria comunidade, o que intensifica a circulação de renda em nível regional.

A permanência no regime do MEI também reduz custos administrativos e incentiva a formalização de atividades que ainda operam de forma informal, ampliando a proteção social dos trabalhadores.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a proposta tem impacto estrutural. “Trata-se de justiça social. É incluir quem produz, acorda de manhã e faz do seu talento o próprio sustento. Com o aumento do enquadramento será possível trazer mais negócios para a formalização, permitindo que tenham proteção previdenciária, possam participar de compras públicas e ampliem as oportunidades”, afirmou.

PRÓXIMOS MOVIMENTOS NO CONGRESSO

Com a urgência aprovada, a expectativa é de que o mérito do projeto seja votado nas próximas sessões do plenário da Câmara. O ritmo da tramitação dependerá da articulação política e da definição de prioridades na agenda legislativa.

Se confirmado, o novo teto de faturamento anual dos MEI pode redesenhar o ambiente para milhões de empreendedores, ampliando margens de crescimento e consolidando o regime como uma das principais portas de entrada para a formalização no Brasil.