A ação contra Décio Lima movida pela deputada federal Júlia Zanatta foi rejeitada pela Justiça de Santa Catarina. A decisão reconheceu que as declarações questionadas estavam protegidas pela liberdade de expressão e inseridas no contexto do debate político, afastando a existência de crime.
A sentença foi proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital e também beneficiou a ex-senadora Ideli Salvatti e Prudente José Silveira Mello, que figuravam como réus no processo.
JUSTIÇA AFASTA CRIME E RECONHECE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que as manifestações atribuídas aos acusados ocorreram no âmbito da disputa política e estavam amparadas pelo direito constitucional à liberdade de expressão.
Na decisão, a juíza Carolina Ranzolin Nerbass entendeu que não ficou demonstrada a prática de qualquer conduta criminosa e ressaltou que divergências políticas não devem ser tratadas como questão penal quando fazem parte do debate democrático.
A magistrada destacou ainda que a utilização do Direito Penal para judicializar embates políticos pode representar um risco à livre circulação de ideias e ao exercício do contraditório, pilares essenciais do regime democrático.
Com isso, o processo foi encerrado sem condenações.
SENTENÇA IMPÕE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
Além de rejeitar a ação, a sentença determinou que a autora do processo arque com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios destinados a cada um dos três réus absolvidos.
A decisão encerra o caso na primeira instância, reconhecendo a inexistência de responsabilidade criminal pelas manifestações questionadas.
DÉCIO LIMA DIZ QUE DECISÃO FORTALECE O DEBATE DEMOCRÁTICO
Após a divulgação da sentença, Décio Lima afirmou que a decisão reafirma a importância da liberdade de expressão e do respeito ao debate de ideias em uma democracia.
“Recebo essa decisão com tranquilidade porque sempre acreditei na Justiça. A verdade prevaleceu. O que vimos foi uma tentativa de censurar adversários políticos e calar a nossa voz. Esse tipo de postura demonstra pouca disposição para o diálogo democrático e para a convivência com o contraditório. A democracia se fortalece com debate, não com intimidação. As mentiras e a política do ódio da extrema direita não vão prosperar diante da verdade. Seguiremos defendendo nossas ideias com firmeza, respeito à democracia e confiança na Justiça.”
DECISÃO REFORÇA LIMITES DA JUDICIALIZAÇÃO DO DEBATE POLÍTICO
Ao fundamentar a sentença, a Justiça destacou que críticas, manifestações e posicionamentos proferidos durante disputas políticas, quando protegidos pela liberdade de expressão e sem caracterização de crime, não devem ser transformados em processos criminais.
O entendimento reforça a proteção constitucional ao debate público e estabelece que divergências entre agentes políticos devem ser analisadas à luz das garantias democráticas e da liberdade de manifestação do pensamento.