PL 2338/2023 estabelece remuneração pelo uso comercial de obras protegidas no desenvolvimento de sistemas de IA; proposta em análise na Câmara coloca jornalismo e criadores no centro da disputa entre big techs e titulares de conteúdo
O uso de reportagens, textos, imagens e outras obras protegidas para alimentar sistemas de inteligência artificial pode passar a gerar pagamento de direitos autorais no Brasil. A regra faz parte do projeto de lei (PL 2338 de 2023), conhecido como Marco Regulatório da Inteligência Artificial, que está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada anteriormente pelo Senado estabelece regras para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA no país e dedica parte do texto aos conteúdos protegidos pela legislação autoral. Entre os setores diretamente envolvidos está o jornalismo, cujas reportagens podem ser utilizadas no desenvolvimento e funcionamento de ferramentas de inteligência artificial.
O debate ganhou ainda mais peso com a expansão de ferramentas capazes de produzir respostas e resumos diretamente nas plataformas digitais. Para veículos de comunicação, o avanço desse modelo cria uma questão econômica: o conteúdo jornalístico pode contribuir para uma resposta gerada por IA sem que o usuário necessariamente acesse o site que produziu originalmente a informação.
PL 2338 PREVÊ REMUNERAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS
O capítulo sobre direitos autorais é um dos pontos mais relevantes do PL 2338/2023 para jornalistas, artistas, escritores, fotógrafos, produtores culturais e outros titulares de obras protegidas.
Pelo texto atualmente em análise, existem situações específicas em que conteúdos protegidos podem ser utilizados para mineração, treinamento e desenvolvimento de sistemas de IA sem necessidade de autorização, desde que sejam atendidas determinadas condições previstas no projeto.
A exceção alcança instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais, mas está condicionada, entre outros requisitos, à ausência de finalidade comercial, ao acesso legítimo ao conteúdo e à preservação dos interesses econômicos dos titulares.
Para usos comerciais que não se enquadrem nas exceções, a lógica é diferente. Segundo a Câmara, o titular poderá proibir a utilização de seu conteúdo e, quando a obra protegida for utilizada no desenvolvimento de sistemas comerciais de inteligência artificial, haverá direito à remuneração.
Na prática, a proposta busca estabelecer uma relação econômica entre quem desenvolve ou explora comercialmente determinados sistemas de IA e quem detém os direitos sobre os conteúdos empregados por essas tecnologias.
JORNALISMO ENFRENTA QUEDA DE TRÁFEGO COM RESPOSTAS GERADAS POR IA
A discussão ocorre enquanto empresas jornalísticas tentam compreender os efeitos da inteligência artificial sobre um modelo de financiamento que já vinha sendo pressionado pela concentração da publicidade digital nas grandes plataformas.
Uma das novas preocupações são os resumos produzidos por IA diretamente nos mecanismos de busca. Quando a resposta aparece na própria página de pesquisa, parte dos usuários pode encontrar a informação desejada sem acessar o link da reportagem original.
Levantamento da Associação de Jornalismo Digital (Ajor), citado pela Agência Brasil, mostrou que um em cada quatro veículos associados perdeu mais de 20% de audiência em 2025.
Para a diretora de Relações Institucionais da Ajor, Carla Egydio, esse movimento afeta diretamente negócios dependentes de publicidade e de métricas de audiência.
“O ecossistema jornalístico hoje vive um cenário de crise. Parte da publicidade já migrou, principalmente, para plataformas digitais. Os veículos que se financiavam, sobretudo por publicidade, têm uma dificuldade muito grande de manter seus negócios. Esse resumo da IA aprofunda um contexto de crise do jornalismo”, disse a diretora.
A preocupação não se limita à receita. Também existe um debate sobre a integridade da informação quando uma tecnologia resume uma reportagem e entrega apenas parte de seu conteúdo.
“Isso pode gerar descontextualização, com prejuízos para o debate público. Você tem ainda os casos de cópia literal do conteúdo, que configura plágio”, afirmou Carla.
FENAJ DEFENDE REMUNERAÇÃO PELO CONTEÚDO JORNALÍSTICO
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) está entre as entidades que defendem a manutenção das regras relacionadas aos direitos autorais no Marco Regulatório da IA.
A presidenta da entidade, Samira de Castro, afirma que esse é justamente um dos pontos de maior disputa durante a tramitação.
“O lobby das big techs é muito forte. Elas querem, para ter uma ideia, tirar toda essa parte que fala de direito autoral. Esse é um dos pontos que têm emperrado esse projeto na Câmara”, revelou a presidenta da Fenaj.
Apesar de considerar que o texto ainda possui limitações, Samira avalia que a previsão de remuneração representa um avanço para profissionais e produtores de conteúdo.
“O PL também não cria mecanismos específicos de transparência sobre quais conteúdos jornalísticos foram utilizados para treinar modelos de IA, mas isso pode ser objeto de regulamentação posterior”, completou Samira.
Documentos da própria Câmara mostram que os direitos autorais, a remuneração de criadores e a utilização de obras no treinamento de modelos de IA estiveram entre os assuntos debatidos pela comissão especial responsável pelo PL.
PROJETO SEGUE SEM PARECER DO RELATOR NA CÂMARA
O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado e chegou à Câmara em março de 2025. Para se transformar em lei, ainda precisa passar pela análise dos deputados.
Embora o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenha colocado a regulamentação da inteligência artificial entre as prioridades da Casa, a proposta ainda aguarda parecer na comissão especial. A página oficial de tramitação registra o projeto como “aguardando parecer do relator”.
O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já manifestou dúvidas sobre a operacionalização das regras de remuneração, especialmente diante da diversidade de titulares que podem ter seus conteúdos utilizados por sistemas de IA.
A discussão envolve questões como a identificação das obras utilizadas, a definição dos valores, a forma de pagamento e os mecanismos necessários para que autores e empresas saibam quando seus conteúdos foram empregados.
EMPRESAS DE TECNOLOGIA CONTESTAM REGRAS SOBRE DIREITOS AUTORAIS
Do outro lado do debate estão representantes do setor de tecnologia, que criticam parte das regras propostas.
Entidades empresariais argumentam que uma regulamentação excessivamente restritiva pode aumentar os custos para desenvolver modelos de inteligência artificial no Brasil, dificultar a criação de tecnologias nacionais e reduzir a competitividade do país.
A controvérsia expõe um dos principais desafios do Marco Regulatório da IA: estabelecer proteção para autores e titulares de conteúdo sem criar obstáculos considerados desproporcionais para pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico.
GOVERNO DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DO USO DE OBRAS POR IA
O governo federal também defende uma regulamentação específica para conteúdos protegidos utilizados por sistemas de inteligência artificial.
O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, afirmou em audiência pública que a ausência de regras específicas tem ampliado conflitos jurídicos envolvendo o treinamento de sistemas de IA com obras protegidas.
Segundo ele, enquanto uma nova legislação não for aprovada, a discussão continua submetida às regras atualmente previstas na legislação brasileira de direitos autorais.
CADE INVESTIGA IMPACTO DA IA SOBRE O MERCADO DE MÍDIA
A disputa já ultrapassou o Congresso. Em abril de 2026, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu investigação envolvendo o Google e os possíveis impactos do uso de inteligência artificial sobre o mercado de mídia.
A apuração busca avaliar a relação entre a posição da plataforma no mercado digital e a utilização de conteúdos jornalísticos em ferramentas de IA sem remuneração aos veículos responsáveis pela produção original.
Paralelamente, grandes empresas de comunicação passaram a negociar individualmente com companhias de tecnologia. Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, por exemplo, firmaram acordos privados relacionados ao uso de conteúdo por empresas de inteligência artificial.
Essas negociações, porém, não resolvem uma questão central para o conjunto do mercado: como garantir que veículos de diferentes tamanhos, jornalistas, autores e demais produtores tenham condições de negociar o uso comercial de suas obras.
MARCO DA IA PODE REDEFINIR RELAÇÃO ENTRE CONTEÚDO E PLATAFORMAS
A decisão da Câmara sobre o PL 2338/2023 poderá estabelecer parâmetros importantes para uma disputa que tende a crescer à medida que a inteligência artificial passa a ocupar mais espaço na busca e no consumo de informação.
Para o jornalismo, o tema envolve mais do que a proteção jurídica de uma reportagem. O modelo econômico dos veículos digitais depende, em diferentes graus, de audiência, publicidade, assinaturas e da capacidade de manter uma relação direta com seus leitores.
Quando plataformas utilizam conteúdos para produzir respostas sem necessariamente direcionar o público às fontes originais, surge uma nova discussão sobre quem captura o valor econômico da informação produzida.
É nesse ponto que os direitos autorais passaram a ocupar posição central no Marco Regulatório da IA. Se o texto for aprovado com as regras atuais, o Brasil poderá estabelecer legalmente o direito à remuneração em determinados usos comerciais de obras protegidas por sistemas de inteligência artificial — incluindo conteúdos produzidos pelo jornalismo profissional.
Com informações de Agência Brasil